PL de Ubiratan Figueiredo institui o Estatuto da Defesa e Proteção dos animais no município

O vereador Ubiratan Figueiredo da ONG apresentou Projeto de Lei que objetiva instituir, no município, o Estatuto de Defesa e Proteção dos Animais. Além de regras de proteção para maus-tratos dos animais, a propositura prevê penalidades para abandono e a criação do programa de voluntariado. Se aprovado no plenário da Câmara Municipal, o projeto seguirá para sanção do prefeito José Auricchio Jr.


De acordo com o texto, os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento poderão ser recolhidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais. O projeto de lei também trata da responsabilidade dos proprietários de animais, que além de manter os animais em boas condições de alojamento e higiene, também precisam manter a vacinação obrigatória em dia.


Esta proposição visa assegurar a proteção à vida e ao bem-estar dos animais, além de regulamentar os deveres em relação à guarda e dispõe sobre infrações e penalidades à atos e atividades cruéis. É preciso elaborar políticas públicas que contemplem os animais e constituir gestão de forma organizada sobre questões voltadas para a causa”, explicou o vereador autor do projeto.


Desde o princípio do mandato legislativo, o parlamentar do PL defende a bandeira de assistência e proteção aos animais em São Caetano do Sul. Por diversas vezes, Ubiratan usou a tribuna para apresentar projetos, requerimentos e até mesmo criticar e cobrar o Poder Público Municipal a execução de serviços em prol da causa.

Deixe uma resposta

WhatsApp chat
%d blogueiros gostam disto: