Projeto de lei sobre Habitação de Interesse Social é protocolado na Câmara Municipal

O prefeito Paulo Serra esteve na Câmara Municipal nesta quinta-feira (25) para apresentar e protocolar projeto de lei sobre Habitação de Interesse Social, também conhecida como Lei de HIS. Uma das propostas é possibilitar a “verticalização populacional” para contribuir nos atendimentos habitacionais, reduzindo o atual déficit de 31 mil unidades no município.

A nova Lei, uma vez aprovada, trará alterações à atual legislação que não autoriza edificações acima de quatro andares. As mudanças serão focadas principalmente nas áreas que necessitam de ação do poder público sobre Habitação de Interesse Social. Com a medida, haverá melhor aproveitamento do potencial construtivo das áreas com perfil para projetos de HIS, reorganizando diversos aspectos viários das áreas atingidas pelas ocupações.

Entre os aspectos importantes da nova legislação estão a obrigatoriedade de atendimento a famílias “residentes na cidade” que efetivaram seus cadastros no site oficial da Prefeitura; reserva de unidades para atendimento de 20% às demandas das entidades sociais que não promovem ocupações e outras ações irregulares; vantagens financeiras às empresas que reduzirão seus custos relacionados à promoção de vendas, além do aproveitamento da mão de obra local, gerando empregos e aquecimento da economia com a aquisição de insumos em fornecedores instalados na cidade.

Histórico – O processo de discussão do projeto de lei começou em 2017, por meio de audiências públicas realizadas nas periferias de Santo André. Em 17 de abril deste ano, a Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego reuniu o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), composto por membros do Executivo, entidades sociais, sindicatos e representantes da construção civil, que aprovou por unanimidade a minuta da nova Lei de Habitação de Interesse Social.

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