Semana de Conciliação de ISS tem início nesta segunda-feira em São Caetano

A partir desta segunda-feira (13/5) a Secretaria da Fazenda de São Caetano do Sul realiza a Semana de Conciliação de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro – sala de conciliações da Procuradoria). O atendimento vai até 22 de maio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.

São aguardados devedores de ISS, previamente convocados via carta. Porém, os demais contribuintes que queiram aderir às condições do PPI – ISS (Programa de Parcelamento Incentivado) poderão fazê-lo também no mesmo endereço, até 29 de maio.

PPI-ISS

Desde o final de fevereiro, contribuintes com débito de ISS podem regularizar as pendências sem o pagamento de encargos, como juros e multas:

– Em parcela única à vista: redução de 100% dos juros e multas;

– Em até quatro parcelas: desconto de 80% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200;

– Para valores do débito principal acima de R$ 50.000,00, não considerando juros, multa moratória ou honorários advocatícios, em até dez parcelas: desconto de 100% dos juros e multa moratória.

As multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% do valor. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS. Para efetuar o parcelamento, o responsável deve comparecer ao Atende Fácil de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.

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